Para quem ainda não realizou a adesão ao Programa Litígio Zero 2024, a Receita Federal do Brasil prorrogou, por meio da Portaria RFB nº 444/24, o prazo de adesão para o dia 31 de outubro, às 18h59min59s. Programe-se!
Quem pode aderir ao programa?
Pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até 50 milhões de reais.