Entrou em vigor em 13 de junho de 2023 a Lei 14.620, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e altera dispositivos legais relevantes no direito cível, processual, imobiliário, registral e energético brasileiro.
🔹 Lei da Desapropriação – Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
🔹Lei Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias - Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
🔹Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
🔹 Lei Parcelamento do Solo Urbano- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
🔹A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário.
🔹Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
🔹Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015.
🔹Lei Regularização Fundiária Rural e Urbana REURB - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
🔹 Lei do Marco Legal da Geração de Geração Distribuída – Lei nº 14.300 de 06 de janeiro de 2022 - Inclusão de energia solar fotovoltaica no Programa Minha Casa.
Nesse tema, visando atualizar a equipe na assessoria aos seus clientes, o Muzzi Associados está realizando treinamentos sobre os novos ordenamentos e suas repercussões na esfera notarial, registral, administrativa e contenciosa.