Conforme o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), 50% dos imóveis brasileiros, aproximadamente 30 milhões, possuem algum tipo de irregularidade em sua documentação. Em Minas Gerais, o número levantado é de 3 milhões de imóveis em situação de irregularidade. Esses dados são do Colégio Registral Imobiliário (Cori-MG).
Esse é um problema histórico e que aflige a economia brasileira. A irregularidade promove inúmeros problemas, uma vez que acentua o crescimento desordenado e a infraestrutura precária das cidades, podendo causar perdas no comércio e no sistema financeiro, uma vez que, sem o documento legalizado, os proprietários não podem oferecer imóveis como garantia em financiamentos ou fazer cadastro e ter acesso à empréstimos e crediários, por exemplo.
Uma das alternativas para tentar amenizar a situação foi a publicação da Lei Federal 13.465/17, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Tal deliberação apresenta vantagens para diversas esferas, como: jurídica, urbanística, ambiental e social. Os benefícios da REURB é a valorização imobiliária de quem passa a ter um título de propriedade, que permite dar segurança jurídica ao ocupante, ao adquirente e permite facilitar o uso do sistema financeiro, de modo a valorizar os imóveis irregulares e impactar na economia local.
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