A Lei dos Registros Públicos, nº 6.015/1973, em seu artigo nº 176, §3º, §4º e §5º, determina que a descrição de todo imóvel rural deverá estar georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, que vem a ser a identificação e mapeamento da superfície de um terreno através de uma descrição técnica que determina, por meio de coordenadas obtidas por sinais de satélite, a dimensão, o formato e a localização de um imóvel.
Nesse sentido, o Decreto nº 9.311/2018 definiu os prazos de obrigatoriedade para o georreferenciamento de imóveis rurais no país, isto é, prazos para que os proprietários de imóvel rural providenciem a atualização da identificação deste junto ao sistema de cadastro estatal, perante o INCRA e o Cartório de Registro de Imóveis.
Assim, a partir de 20 novembro de 2023, entrará em vigor a obrigatoriedade do georreferenciamento para imóveis ruais com área superior a 25,00 hectares.
O descumprimento quanto à obrigatoriedade de georreferenciamento não acarreta sanções diretas aos proprietários, sendo que a consequência para o titular do imóvel rural acima de 25,00 hectares que não esteja georreferenciado (certificação junto ao INCRA e posterior averbação no Cartório de Registro de Imóveis) é a impossibilidade da prática de qualquer ato que altere seu registro, tais como compra e venda, doação, desmembramentos, retificações de áreas, remembramentos, fusões, garantias e abertura de matrículas.
O Muzzi Associados é especializado na regularização de imóveis rurais e está à disposição para auxiliar os proprietários nos procedimentos de georreferenciamento.